1. Âmbito e
Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais
destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas
mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a Loja Online MARANTE pela MARANTE – Materiais de
Construção e Decoração, Lda, com sede na Rua Amorim Rosa, 24 - TOMAR, sob o
número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 500 181
977, com o capital social de 1.000.000€, doravante designadas "MARANTE
".
O Serviço consiste na
disponibilização, através do endereço www.marante.pt de acesso à Loja Online
que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou
serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos
nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos (de momento a loja online não permite as compras diretas no site).
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação
de Produto e Conteúdos
A MARANTE fará todos os possíveis
para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que
serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto
que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de
proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis
(direito de livre resolução - ver ponto 9).
A MARANTE fará todos os possíveis
para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em
determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela MARANTE,
como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível
disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto
não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por
correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada
a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha
efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela MARANTE.
3.
Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços
comercializados na Loja Online MARANTE estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados
níveis de segurança, contudo a MARANTE não será responsável por quaisquer
prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos,
interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores
fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas
pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros,
pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus
informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço
de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam
afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao
sítio eletrónico da Loja Online MARANTE houver impossibilidade de prestação de
serviço, a MARANTE não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e
informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo
Utilizador, declinando a MARANTE qualquer responsabilidade decorrente a
utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A MARANTE não será responsável
por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que
lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A MARANTE não é responsável
pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso
do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título
de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros,
omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas
através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de
terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo
incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões
judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou
cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior,
ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MARANTE
e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de
energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões
governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais
ou outras situações não controláveis pela MARANTE que impeçam ou prejudiquem o
cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A MARANTE não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja
seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação
ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha
quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer
material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado
por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer
dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de
dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum
conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou
através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas
Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a MARANTE
não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo,
mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer
outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a
possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de
bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. Obrigações
do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja
incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou
impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a
responsabilidade é do Utilizador, sendo que a MARANTE declina qualquer
responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a MARANTE
reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja,
cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em
simultâneo pela MARANTE ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso
futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela MARANTE.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
5.
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A MARANTE garante a
confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais
identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório
são indispensáveis à prestação do Serviço pela MARANTE. A omissão ou inexatidão
dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira
responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela MARANTE.
5.3. Os dados pessoais do
Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser
utilizados pela MARANTE no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o
Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de
materiais de construção e decoração.
5.4. Nos termos da legislação
aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de
acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou
mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos
mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito
contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: MARANTE –
Materiais de Construção e Decoração, Lda.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a MARANTE ser responsabilizada por esse acesso ou utilização.
6.
Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o
cancelamento da sua encomenda solicitando-o à MARANTE através do número de
telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde
que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a MARANTE
tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a
aceitar.
Para o efeito de cancelamento o
Utilizador deverá indicar os seguintes dados à MARANTE:
a)
Número da encomenda
b)
NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2 Por decisão da MARANTE
A MARANTE reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A MARANTE reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à MARANTE.
7. Devolução
(Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de ser
consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida
qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o
consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o
Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus
dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de
subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do
bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo
acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14
(catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à MARANTE
nas devidas condições de utilização.
Minuta para formulário de livre
resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser
resolver o contrato)
- Para [inserir aqui o nome, o
endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio
eletrónico do profissional]:
- Pela presente
comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato
de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço
(*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —
Nome do(s) consumidor(es) —
Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de
o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.
A embalagem deve ser devolvida
completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida,
nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que
comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão
ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:
MARANTE – Materiais de Construção e Decoração, Lda.
Av. Dom João I, 146
Carvalhos de Figueiredo
2300-338 TOMAR
Se o Utilizador optar por outras
formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua
responsabilidade.
7.2. Após receção da devolução na MARANTE
será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela
encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de
desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será
apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do
valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva
encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são
creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação
do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o
reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é
efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção
da devolução do bem.
7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
8. Defeito de
fabrico
8.1. Em caso de "defeito de
fabrico", ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em
princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador
deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o
formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo
máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte
morada:
MARANTE – Materiais de Construção e Decoração, Lda.
Av. Dom João I, 146
Carvalhos de Figueiredo
2300-338 TOMAR
Se o Utilizador optar por outras
formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua
responsabilidade.
8.2. Para que a troca do produto
possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa
(caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios)
contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de
conservação.
8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
9. Garantia
9.1. Todos os equipamentos
disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades
internacionais competentes.
9.2. Os equipamentos e acessórios
possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais
é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da
fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do
certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente
preenchidos.
9.3. São considerados fora das
condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo
fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação
imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau
manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não
originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
9.4. Se o equipamento se avariar,
e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o
mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de
assistência técnica da marca.
9.5. Os acessórios abrangidos pela
garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo
de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:
MARANTE – Materiais de Construção e Decoração, Lda.
Av. Dom João I, 146
Carvalhos de Figueiredo
2300-338 TOMAR
Se o Utilizador optar por outras
formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua
responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que
comprova o envio da encomenda.
9.6. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.
10.
Propriedade Intelectual
10.1. A Loja é um site registado e
o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da MARANTE.
10.2. O Utilizador reconhece que o
Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor
e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O Utilizador reconhece que
qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de
qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a
direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade
industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer
utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização
expressa dos respetivos titulares.
10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
11. Condições de Segurança do
Serviço
11.1. O Utilizador compromete-se a
observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar
ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais
como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming)
em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais
e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática,
devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a MARANTE
suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
11.2. O Utilizador expressamente
reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações
eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal,
sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a MARANTE não garante a prestação
do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
11.3. A MARANTE não garante
igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos
sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza
extraordinária ou imprevisível, exteriores à MARANTE e que pela mesma não possam
ser controladas).
11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a MARANTE compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
12. Suspensão
e desativação do Serviço Loja
12.1. Independentemente de
qualquer comunicação prévia ou posterior, a MARANTE pode, em qualquer altura, e
de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do
Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
12.2. A MARANTE reserva-se ainda o
direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos
seguintes casos:
a)
Quando o Utilizador não observe as condições de
utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b)
Quando a MARANTE cesse o acesso à Loja, mediante
comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
12.3. A suspensão ou a cessação do
Serviço pela MARANTE, nos termos dos números anteriores, não importa o direito
do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não
podendo a MARANTE ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer
consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
12.4. Nas situações acima descritas, a MARANTE comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
13. Comunicações
13.1. Sem prejuízo de outras
formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações
efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais
alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço
de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
13.2. O Utilizador aceita receber
toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online,
para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico
(“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
14.
Configurações Técnicas
14.1. Sem prejuízo do disposto no
número seguinte, a MARANTE poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas
de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo
divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15
(quinze) dias.
14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível em www.marante.pt.
15. Comunicações
15.1. Sempre que a MARANTE entenda
necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as
condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as
configurações de rede.
15.2. Sem prejuízo do disposto nos
números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções
tecnológicas a que poderá estar sujeito, a MARANTE poderá alterar as
configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o
adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
15.3. A MARANTE não garante no
entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no
Serviço.
15.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
16.
Reclamações
16.1. O Utilizador pode submeter
quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se
encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da MARANTE
de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de
bens.
16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da MARANTE que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
17. Lei
Aplicável e Tribunal competente
17.1. Os
presentes Termos e Condições da Loja Online e todos os litígios
emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua
validade, o uso do site www.marante.pt ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo direito
português.
17.2. Em caso de litígio quanto à interpretação ou
execução dos presentes Termos e Condições, a MARANTE e o(a) Comprador(a)
obrigam-se a diligenciar pela obtenção de uma solução amigável, que seja justa
e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da receção da
comunicação endereçada para esse efeito por qualquer das partes
envolvidas.
17.3. Na falta de uma solução amigável, nos termos do
disposto no número anterior, e em caso de incumprimento dos presentes Termos e Condições,
ambas as partes fixam como foro competente o Tribunal Cível de Tomar, com
expressa renúncia a qualquer outro.
17.4. Em caso de eventual conflito
decorrente da nossa atividade a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios
de Consumo competente é o,
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo